Projeto: |
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PL 566 28/08/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-566/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0566-2007 |
Promovente: |
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Senival Moura |
Ementa: |
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ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER ATENDIDA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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DIVULGACAO / ESTATISTICA / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / MULHER / NOTIFICACAO COMPULSORIA / ODM3 / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SIGILO / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Conjpl0566-2007
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Veto: |
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ver documento vepl0566-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 24/08/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | CCJ | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 16/01/2008 | SGP21 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 11/02/2008 | SGP22 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | CCJ | Recebido em 13/02/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | SGP21 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | SGP23 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2019 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 41/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Total, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 34/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 566/07, atraves do Documento Recebido nro. 347/2008 Oficio CMSP 143/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |